Art. 1 - Fica revogada a letra “g” do item A do art. 6º da Lei nº 4.213, de 14 de fevereiro de 1963.
Lei nº 4.985, de 18 de Maio de 1966Ementa Revoga dispositivos da Lei nº 4213, de 14 de fevereiro de 1963, que dispõe sôbre o Departamento Nacional de Pôrtos, Rios e Canais, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 4.985, de 18 de Maio de 1966
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.985
- Ano
- 1966
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