LegislacaoEmenta Revoga dispositivos da Lei nº 4213, de 14 de fevereiro de 1963, que dispõe sôbre o Departamento Nacional de Pôrtos, Rios e Canais, e dá outras providências.
Legislacao
Lei nº 4.985, de 18 de Maio de 1966
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.985
- Ano
- 1966