LegislacaoEmenta Isenta de quaisquer tributos as embarcações de até uma tonelada.
Legislacao
Lei nº 4.986, de 18 de Maio de 1966
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.986
- Ano
- 1966