Art. 2 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 4.989, de 20 de Maio de 1966Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 5.500.000 (cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros) para atender às despesas relativas à comemoração do primeiro centenário do nascimento de Lauro Müller.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 4.989, de 20 de Maio de 1966
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.989
- Ano
- 1966
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