Lei nº 4.996, de 21 de Maio de 1966

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 4.996
Ano: 1966

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 62.000.000, destinado à suplementação do auxílio federal concedido à Companhia de Navegação Bahiana.

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Art. 3

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