Art. 2 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$10.000.000 (dez milhões de cruzeiros), para atender à concessão do auxílio a que se refere o artigo precedente.
Lei nº 4.999, de 21 de Maio de 1966Ementa Concede à empresa TV Rádio Nacional de Brasíia o auxílio no valor de Cr$ 10.000.000 ( dez milhões de cruzeiros ).
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 4.999, de 21 de Maio de 1966
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.999
- Ano
- 1966
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