LegislacaoEmenta Exclui da jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo, a Comarca de Santa Rosa de Viterbo.
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Lei nº 5.001, de 27 de Maio de 1966
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.001
- Ano
- 1966