Art. 3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 5.004, de 27 de Maio de 1966Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério Extraordinário para a Coordenação dos Organismos Regionais, o crédito especial de Cr$ 570.000.000 ( quinhentos e setenta milhões de cruzeiros ), para atender a despesas com a Seção Brasileira da Comissão Mista da Lagoa Mirim.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 5.004, de 27 de Maio de 1966
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.004
- Ano
- 1966
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