Art. 34 do Lei nº 5.010, de 30 de Maio de 1966

Art. 34 - O Tribunal Federal de Recursos, ocorrendo motivo de interêsse público, poderá, pelo voto de dois têrços de seus membros efetivos, propor a remoção ou a disponibilidade do Juiz Federal ou do Juiz Federal Substituto, assegurada, no último caso, a defesa (Constituição, artigo 95, § 4°). Dos Serviços Auxiliares da Justiça Federal