Lei nº 5.010, de 30 de Maio de 1966 | JusConsulta

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Lei nº 5.010, de 30 de Maio de 1966

Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.010
Ano: 1966

Ementa

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Artigos(96)

Art. 1
Art. 2

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