Art. 69 do Lei nº 5.010, de 30 de Maio de 1966

Art. 69 - O parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Penal passa a ter a seguinte redação: “Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963)”.