Art. 24 - O concurso constará de prova escrita e oral.
§ 1º - A prova escrita versará sôbre as seguintes matérias: Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito Fiscal, Direito Internacional Público, Direito Internacional Privado e Direito do Trabalho.
§ 2º - A prova oral versará sôbre ponto de qualquer das matérias constantes do parágrafo anterior, sorteado com vinte e quatro horas de antecedência.