Lei nº 553, de 18 de Dezembro de 1948 | JusConsulta

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Lei nº 553, de 18 de Dezembro de 1948

Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado

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Tipo: lei
Numero: 553
Ano: 1948

Ementa

Concede isenção de direitos de importação para material destinado à Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro.

Artigos(2)

Art. 1
Art. 2

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