Art. 1 - E´ aberto ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 470.173,80 (quatrocentos e setenta mil , cento e setenta e três cruzeiros e oitenta centavos) em refôrço da Verba 1 – Pessoal – do Anexo nº 162, de 2 de dezembro de 1947, como se segue: VERBA 1 – PESSOAL Consignação I Pessoal Permanente S/c 01 – Pessoal Permanente Cr$ 01 – Supremo Tribunal Federal ......................................................................................... 470.173,80
Lei nº 571, de 22 de Dezembro de 1948Ementa Autoriza a abertura de crédito suplementar para ocorrer à despesa com o pessoal permanente do Supremo Tribunal Federal.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 571, de 22 de Dezembro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 571
- Ano
- 1948
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