LegislacaoEmenta Concede isenção de direitos de importação para material destinado à Repartição de Águas e Esgotos do Estado de São Paulo.
Legislacao
Lei nº 572, de 22 de Dezembro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 572
- Ano
- 1948