LegislacaoEmenta Concede isenção de direitos de importação para duas máquinas destinadas à firma " Produtos Químicos Elekeiroz Sociedade Anônima".
Legislacao
Lei nº 573, de 22 de Dezembro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 573
- Ano
- 1948