Art. 1 do Lei nº 573, de 22 de Dezembro de 1948

Art. 1 - É concedida isenção do impôsto de importação, taxas aduaneiras e impôsto de consumo, para duas máquinas, os seus pertences acessórios e utensílios, destinados à instalação de uma fábrica de adubo químico, e que virão dos Estados Unidos da América do Norte para a firma “Produtos Químicos Elekeiroz Sociedade Anônima”, estabelecida à rua São Bento nº 503, na capital do Estado de São Paulo.