Art. 1 do Lei nº 579, de 22 de Dezembro de 1948

Art. 1 - E´ o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Educação e Saúde um credito especial de Cr$ 5.663.092,10 ( cinco milhões, seiscentos e sessenta e três mil e noventa e dois cruzeiros e dez centavos ) para a concessão de auxílio extraordinário à Fundação Casa do Estudante do Brasil, a fim de fazer face à liquidação ao seu compromisso com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários.