Art. 2 do Lei nº 579, de 22 de Dezembro de 1948

Art. 2 - A importância do crédito sòmente poderá ser aplicada no fim a que se destina, e a fundação ficará obrigada a não contrair dívida com a garantia do seu imóvel denominado Casa do Estudante do Brasil sem prévia autorização do Gôverno Federal, dada por intermédio do Ministério da Educação e Saúde.