Art. 2 do Lei nº 5.810, de 11 de Outubro de 1972

Art. 2 - As transformações de que trata esta lei somente se efetivarão com a publicação dos respectivos atos de provimento, mantido, até então, o preenchimento dos cargos em comissão e das funções gratificadas constantes da situação anterior à tabela ora aprovada.