LegislacaoEmenta Dispõe sobre transformação de cargos em comissão e funções gratificadas no Quadro de Pessoal da Secretaria da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Legislacao
Lei nº 5.810, de 11 de Outubro de 1972
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.810
- Ano
- 1972