Art. 1 do Lei nº 584, de 23 de Dezembro de 1948

Art. 1 - E´ o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Educação e Saúde o crédito suplementar de Cr$ 704.800,00 (setecentos e quatro mil e oitocentos cruzeiros) em refôrço da Verba 2 – Material – do Anexo nº 17 – Ministério da Educação e Saúde da Lei nº 162 de 2 de dezembro de 1947, como se segue. Verba 2 – Material Consignação II – Material de Consumo S/c - 21 – Forragem e outros alimentos para animais Cr$ 49 – Instituto Osvaldo Cruz ............................................................................................... 704.800,00