Art. 1 - Aos níveis de classificação dos cargos de provimento efetivo, das Categorias Funcionais dos Grupos a que se refere esta Lei, criados e estruturados com fundamento na Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, correspondem os seguintes valores de vencimentos:
I - Grupo - Atividades de Apoio Legislativo Vencimentos Níveis Mensais(Cr$)
CD - AL-8 ..................................................................................................... 5.200,00
CD - AL-7 ..................................................................................................... 4.600,00
CD - AL-6 ..................................................................................................... 3.900,00
CD - AL-5 ..................................................................................................... 3.600,00
CD - AL-4 ..................................................................................................... 2.400,00
CD - AL-3 ..................................................................................................... 2.000,00
CD - AL-2 ..................................................................................................... 1.500,00
CD - AL-1 ..................................................................................................... 1.300,00
II - Grupos - Serviços Auxiliares Vencimentos Níveis Mensais(Cr$)
CD - SA-6 .................................................................................................... 2.300,00