Art. 7 - O Tribunal de Contas estabelecerá uma Delegação junto ao Departamento de Imprensa Nacional.
Lei nº 592, de 23 de Dezembro de 1948Ementa Transforma a atual Imprensa Nacional em Departamento de Imprensa Nacional.
Legislacao
Art. 7 do Lei nº 592, de 23 de Dezembro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 592
- Ano
- 1948
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