Art. 8 do Lei nº 592, de 23 de Dezembro de 1948

Art. 8 - O material inservível do Departamento, constituído de resíduos, vasilhames e todo aquêle que se tornar inadaptável à sua utilização normal, será vendido por meio de concorrência pública, e o produto dessa venda aplicado no recondicionamento de sua maquinaria e assistência social aos seus servidores, a critério do Diretor Geral.