Art. 3 do Lei nº 612, de 13 de Janeiro de 1949

Art. 3 - Para cumprimento desta Lei é o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$552.300,00 (quinhentos e cinqüenta e dois mil e trezentos cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas com Pessoal extranumerário-mensalista e diarista e com a instalação do Hôrto, criado pela presente Lei.