Art. 6 - Os atuais funcionários que não fizerem a opção prevista no artigo 4º serão mantidos no regime estatutário.
Lei nº 6.185, de 11 de Dezembro de 1974Ementa Dispõe sobre os servidores públicos civis da Administração Federal direta e autárquica, segundo a natureza jurídica do vínculo empregatício, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 6 do Lei nº 6.185, de 11 de Dezembro de 1974
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.185
- Ano
- 1974
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