Art. 8 do Lei nº 641, de 27 de Fevereiro de 1949

Art. 8 - É exigido dentre os documentos de embarque mediante os quais os créditos serão liberados, certificado passado por laboratório idôneo do país exportador, de que o cimento, sendo Portland ou de altos fornos, satisfaz as exigências mínimas estabelecidas pelas normas técnicas brasileiras em vigor.