Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 644, de 28 de Fevereiro de 1949Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 para restauração de culturas agricolas e prédios rurais nos municípios de União dos Palmares e Murici, Estado de Alagoas.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 644, de 28 de Fevereiro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 644
- Ano
- 1949
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