Art. 1 do Lei nº 658, de 1º de Abril de 1949

Art. 1 - É concedida isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, excetuada a de previdência social, para um grupo elétrico Caterpillar Diesel D-8.800, de 4.119 quilos, vindo no vapor inglês “Island”, adquirido pelo Govêrno do Estado do Maranhão e que se destina ao serviço de iluminação da cidade de Ribamar, naquele Estado.