Art. 2 - Só serão permitidas, nos feriados nacionais, atividades privadas e administrativas absolutamente indispensáveis.
Lei nº 662, de 6 de Abril de 1949Ementa Declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7º de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 662, de 6 de Abril de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 662
- Ano
- 1949
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