Art. 1 do Lei nº 681, de 26 de Abril de 1949

Art. 1 - E o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 18.480,00 (dezoito mil, quatrocentos e oitenta cruzeiros), para atender ao pagamento de gratificação de magistério relativa ao período de 19 de setembro de 1946 a 31 de dezembro de 1947 conforme dispõe o Decreto-lei nº 2.895, de 21 de dezembro de 1940, modificado pelo de nº 8.315, de 7 de dezembro de 1945, concedida a Walter Carlos de Magalhães Fraenkel, em disponibilidade no cargo de Professor padrão, “J”, da Escola Normal de Artes e Ofícios “Wenceslau Braz”, do antigo Quadro I do Ministério da Educação e Saúde, que corresponde atualmente a cargo do padrão “K”, conforme consta das tabelas anexas ao Decreto-lei nº 9.617, de 21 de agôsto 1946.