LegislacaoEmenta Concede isenção do direitos de importação e taxas aduaneiras para máquinas de fabricação inglesa, importadas pela Sociedade Anônima Moinhos Riograndenses.
Legislacao
Lei nº 693, de 5 de Maio de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 693
- Ano
- 1949