Art. 1 do Lei nº 693, de 5 de Maio de 1949

Art. 1 - É concedida isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para máquinas de fabricação inglêsa, importadas pela Sociedade Anônima Moinhos Riograndenses, destinadas à ampliação de instalações de um moinho de trigo nacional, que a mesma Sociedade já possui na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.