LegislacaoEmenta Altera o item nº II do art. 798 do Código do Pocesso Civil Brasileiro.
Legislacao
Lei nº 70, de 20 de Agosto de 1947
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 70
- Ano
- 1947