Art. 3 do Lei nº 7.276, de 10 de Dezembro de 1984

Art. 3 - A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro observará a programação constante do Anexo II, e apresenta, por órgãos, a seguinte distribuição; Cr$ 1.000 DISTRIBUIÇÃO POR SUBANEXOS RECURSOS DO TESOURO CÂMARA DOS DEPUTADOS 213.143.600 SENADO FEDERAL 187.679.500 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 32.200.000 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 11.075.600 TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS 20.500.000 JUSTIÇA MILITAR 15.400.000 JUSTIÇA ELEITORAL 52.128.000 JUSTIÇA DO TRABALHO 183.019.500 JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 42.500.000 JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25.300.000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 863.967.200 MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA 3.177.449.500 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 1.765.382.600 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 578.764.900 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 4.986.284.700 MINISTÉRIO DO EXÉRCITO 1.905.849.400 MINISTÉRIO DA FAZENDA 596.995.000 MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO 680.071.500 MINISTÉRIO DO INTERIOR 804.741.400 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 192.169.500 MINISTÉRIO DA MARINHA 1.899.632.600 MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA 627.547.800 MINISTÉRIO PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.977.654.063 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES 687.370.000 MINISTÉRIO DA SAÚDE 1.693.974.223 MINISTÉRIO DO TRABALHO 224.250.331 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 7.105.506.440 ENCARGOS DA UNIÃO - Sob Supervisão do Ministério da Fazenda 14.000.000 - Sob Supervisão Central 2.737.254.900 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e tecnológico 140.240.000 - Programas Especiais 3.628.494.000 - Sob Supervisão do Departamento Administrativo do Serviço Público 21.000.000 - Programa de Mobilização Energética 555.000.000 TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITOS FEDERAL E MUNICÍPIOS 19.393.229.120 ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO 9.698.414.500 ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO 3.656.139.123 SUBTOTAL 71.394.329.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.921.971.000 TOTAL 82.316.300.000