Art. 8 - Revogam-se as disposições em contrário. SENADO FEDERAL, EM 19 DE DEZEMBRO DE 1984 Senador lomanto junior 1º Vice-Presidente, no exercício da PRESIDÊNCIA ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 7.295, de 19 de Dezembro de 1984Ementa Dispõe sobre o processo de fiscalização pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, dos atos do Poder Executivo e os da administração indireta.
Legislacao
Art. 8 do Lei nº 7.295, de 19 de Dezembro de 1984
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.295
- Ano
- 1984
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