Das Disposições Preliminares
Art. 1 - Esta lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990Ementa Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.112
- Ano
- 1990
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