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Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990

Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.112
Ano: 1990

Ementa

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Artigos(258)

Art. 1Das Disposições Preliminares
Art. 2

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Art. 25Da Reversão

Art. 26

Art. 27

Art. 28Da Reintegração

Art. 29Da Recondução

Art. 30Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Art. 37Da Redistribuição

Art. 38Da Substituição

Art. 39

Art. 40Do Vencimento e da Remuneração

Art. 51Das Indenizações

Art. 52

Art. 53Da Ajuda de Custo

Art. 60Da Indenização de Transporte

Art. 61Das Gratificações e Adicionais

Art. 62Direção, Chefia ou Assessoramento

Art. 63Da Gratificação Natalina

Art. 64

Art. 65

Art. 66

Art. 67Do Adicional por Tempo de Serviço

Art. 68Periculosidade ou Atividades Penosas

Art. 73Do Adicional por Serviço Extraordinário

Art. 74

Art. 75Do Adicional Noturno

Art. 76Do Adicional de Férias

Art. 84Afastamento do Cônjuge

Art. 85Da Licença para o Serviço Militar

Art. 86Da Licença para Atividade Política

Art. 87Da Licença-Prêmio por Assiduidade

Art. 93Órgão ou Entidade

Art. 94

Art. 95

Art. 96

Art. 97Das Concessões

Art. 98

Art. 99

Art. 100Do Tempo de Serviço

Art. 101

Art. 102

Art. 103

Art. 104Do Direito de Petição

Art. 117Das Proibições

Art. 118Da Acumulação

Art. 119

Art. 120

Art. 121Das Responsabilidades

Art. 127Das Penalidades

Art. 147Do Afastamento Preventivo

Art. 148Do Processo Disciplinar

Art. 167Do Julgamento

Art. 174Da Revisão do Processo

Art. 186Da Aposentadoria

Art. 196Do Auxílio-Natalidade

Art. 197Do Salário-Família

Art. 202Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 211Da Licença por Acidente em Serviço

Art. 226Do Auxílio-Funeral

Art. 227

Art. 228

Art. 229Do Auxílio-Reclusão

Art. 230Da Assistência à Saúde

Art. 232E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 233

Art. 234

Art. 235

Art. 236DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 243DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

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