Legislacao

Art. 231 do Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990

Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado

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Ementa

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 231 - ...........................................................................................................................

§ 1º - .................................................................................................................................

§ 2º - O custeio da aposentadoria é de responsabilidade integral do Tesouro Nacional.

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Jurisprudencia — em breve

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