Art. 185 do Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990

I - quanto ao servidor:

a) - aposentadoria;

b) - auxílio-natalidade;

c) - salário-família;

d) - licença para tratamento de saúde;

e) - licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;

f) - licença por acidente em serviço;

g) - assistência à saúde;

h) - garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;

II - quanto ao dependente:

a) - pensão vitalícia e temporária;

b) - auxílio-funeral;

c) - auxílio-reclusão;

d) - assistência à saúde.

§ 1º - As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores, observado o disposto nos arts. 189 e 224.

§ 2º - O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível. Dos Benefícios