LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 12.000.000,00, para atender às despesas de qualquer natureza com o combate à peste suína, no território nacional.
Legislacao
Lei nº 84, de 4 de Setembro de 1947
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 84
- Ano
- 1947