Art. 1 do Lei nº 84, de 4 de Setembro de 1947

Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), para atender às despesas de qualquer natureza com o combate à peste suína, no território nacional, de acôrdo com a seguinte discriminação: Cr$ Pessoal ................................................................................................ 3.242.400,00 Material ................................................................................................ 8.457.600,00 Serviços e Encargos (Indenizações) ........................................................ 300.000,00 Total ..................................................................................................... 12.000.000,00