Art. 1 do Lei nº 85, de 6 de Setembro de 1947

Art. 1 - São revigorados, no que não contrariar a Constituição Federal, e enquanto não se promulgar o novo Código Eleitoral, a legislação de que trata o art. 2º da Lei nº 5, de 14 de dezembro de 1946, e, bem assim, os arts. 5º e 6º e respectivo parágrafo, da mesma Lei.