Art. 20 do Lei nº 8.541, de 23 de Dezembro de 1992

Art. 20 - Os rendimentos, efetivamente pagos a sócios ou titular de empresa individual e escriturados nos livros indicados no art. 18, inciso I, desta Lei, que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido do imposto sobre a renda correspondente serão tributados na fonte e na declaração anual dos referidos beneficiários. Imposto Sobre a Renda Mensal Calculado com Base no Lucro Arbitrado