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Lei nº 8.541, de 23 de Dezembro de 1992

Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.541
Ano: 1992

Ementa

Altera a legislação o Imposto de Renda e dá outras providências.

Artigos(57)

Art. 1Do Imposto Sobre a Renda Mensal
Art. 2

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Art. 3Imposto Sobre a Renda Mensal Calculado com Base no Lucro Real

Art. 4

Art. 5Das Pessoas Jurídicas Obrigadas à Apuração do Lucro Real

Art. 6Das Alterações na Apuração do Lucro Real

Art. 12Dos Prejuízos Fiscais

Art. 13

Art. 14Da Tributação com Base no Lucro Presumido

Art. 22Da Tributação com Base no Lucro Arbitrado

Art. 23

Art. 24Da Tributação por Estimativa

Art. 29Imposto Sobre a Renda Mensal Calculado Sobre Rendas Variáveis

Art. 30Do Imposto Calculado Sobre o Lucro Inflacionário Acumulado

Art. 36Aplicações Financeiras de Renda Fixa

Art. 37

Art. 38Da Apuração e Pagamento da Contribuição Social

Art. 43Da Omissão de Receita

Art. 44

Art. 45Do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Físicas

Art. 46

Art. 47

Art. 48

Art. 49Das Disposições Finais e Transitórias

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