Dos Prejuízos Fiscais
Art. 12 - Os prejuízos fiscais apurados a partir de 1° de janeiro de 1993 poderão ser compensados, corrigidos, monetariamente, com o lucro real apurado em até quatro anos-calendários, subseqüentes ao ano da apuração. Imposto sobre a Renda Mensal Calculado com Base no Lucro Presumido