Art. 26 do Lei nº 8.541, de 23 de Dezembro de 1992

Art. 26 - Se não estiver obrigada à apuração do lucro real nos termos do art. 5° desta Lei, a pessoa jurídica poderá, no ato da entrega da declaração anual ou de encerramento, optar pela tributação com base no lucro presumido, atendidas as disposições previstas no art. 18 desta Lei.