Art. 53 do Lei nº 8.541, de 23 de Dezembro de 1992

Art. 53 - O Ministro da Fazenda fica autorizado a baixar as instruções necessárias para a simplificação da apuração do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, bem como alterar os limites previstos nos arts. 5°, I, e 13, desta Lei.