Art. 48 do Lei nº 8.541, de 23 de Dezembro de 1992

Art. 48 - Ficam isentos do imposto de renda os vencimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, quando pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.